Em audiência com o PROIFES, MEC anuncia a retomada do GT Carreira e se declara a favor do alinhamento das carreiras docentes com a de Ciência e Tecnologia

Em audiência com o PROIFES, MEC anuncia a retomada do GT Carreira e se declara a favor do alinhamento das carreiras docentes com a de Ciência e Tecnologia

5 de junho de 2012

O PROIFES foi recebido às 14h30 de hoje, 5 de junho de 2012, pelo Ministro Aloízio Mercadante e pelo Secretário da SESu, Amaro Lins. Pela Federação, fizeram-se presentes os professores Eduardo Rolim de Oliveira (Presidente), Fernando Amorim (Vice-Presidente) e Gil Vicente Figueiredo (Tesoureiro). A ANDES, por sua vez, foi recebida às 10h30. Ainda no período da manhã, também aproximadamente às 10h30, grupos de estudantes em greve que participavam de manifestação conjunta depredaram a entrada do prédio do MEC, quebrando os vidros do saguão de acesso, razão pela qual a entrada da delegação do PROIFES não pode se dar através da porta principal do edifício.

Dando início à audiência com o MEC, o professor Eduardo Rolim entregou ao Ministro documento com as deliberações da reunião do Conselho Deliberativo de sua entidade, realizada no dia 3 de junho, que propôs indicativo de greve para o dia 15 de junho com a pauta do PROIFES, caso não sejam retomadas as negociações no GT Carreira, com aceitação pelo governo da equiparação salarial entre docentes e servidores da carreira de Ciência e Tecnologia. O Presidente explicou que foi indicada consulta plebiscitária prévia a ser feita no dia 12 de junho.

A representação do PROIFES apresentou também alguns dos demais pontos de pauta: a retirada da nova forma de cálculo da insalubridade e periculosidade da MP 568/2012; a progressão de D1 para D3 dos professores do EBTT portadores de títulos de mestrado ou doutorado, enquanto não for regulamentado o Art.120 da Lei 11.784/2009; e a continuidade, com qualidade, do processo de expansão de Universidades e Institutos Federais.

O Ministro Mercadante disse de entrada que estava indignado com a forma pela qual, já no dia 17 de maio, havia sido deflagrada a greve em curso, a seu ver de forma inteiramente precipitada. “Não é fato que o piso dos professores seja R$ 557,00. A verdade é inteiramente diferente. Há apenas cerca de 120 docentes que entram com salários de um pouco mais de R$ 1.600,00, e o piso dos docentes em DE é da ordem de R$ 2.800,00. Ademais, as negociações sobre carreira estavam em pleno curso e todas as entidades integrantes do GT Carreira haviam concordado em debater o assunto até o dia 31 de maio. Além disso, a carreira reestruturada será implantada apenas em 2013 e temos até agosto para definir os valores e impactos que serão enviados ao Congresso Nacional”, afirmou Mercadante. O Ministro disse ainda que não será a greve que irá mudar o andamento das negociações nem irá pautar o governo. “Consideramos que o debate sobre a reestruturação de carreira deve ser feito com tranquilidade e há tempo para que isso aconteça.”

A seguir, após analisar brevemente a pauta entregue pelo PROIFES, Mercadante disse que a suspensão do GT Carreira foi momentânea, para reavaliação do complexo quadro econômico que se desenha no mundo, e que é pano de fundo para a questão orçamentária que terá que ser equacionada pelo governo, envolvendo não apenas docentes como os demais funcionários públicos federais. Informou a esse respeito que o GT Carreira será retomado já na próxima semana, como solicita o PROIFES – possivelmente no dia 12 ou no dia 13.

No que diz respeito à equiparação o Ministro disse que o MEC está de pleno acordo com a tese do alinhamento entre as carreiras, conforme defendido pelo PROIFES e trabalhará nesse sentido junto ao Ministério do Planejamento. Mercadante, contudo, ponderou que acredita ser difícil que isso venha a ocorrer de uma vez só, no prazo de um ano e que, portanto, teremos que pensar num parcelamento, como ocorreu em 2008, 2009 e 2010. “Quero dizer a vocês que temos concordância com esses dois pontos da pauta do PROIFES – haverá a continuidade dos trabalhos do GT Carreira e defenderei o alinhamento entre as carreiras docentes e da Ciência e Tecnologia. Quanto à expansão da rede de Universidades e Institutos, com qualidade, essa é a política deste governo e dos dois anteriores. Nosso entendimento é favorável à progressão dos docentes do EBTT de D1 para D3, enquanto não for feita a regulamentação da matéria e, também nesse ponto, temos acordo com o PROIFES. Por último, concordo com a revisão da forma de cálculo da insalubridade e periculosidade, mas essa é uma posição que ainda depende de debate interno no governo e no Congresso Nacional”, finalizou Mercadante.

Os dirigentes do PROIFES disseram que irão informar a categoria sobre as posições do Ministro e que aguardam para breve o anúncio da nova data de reunião do GT.

Fonte: site Proifes

MENSAGEM DO REITOR AOS PROFESSORES DO IFSULDEMINAS SOBRE A PROGRESSÃO D1-D3

Caros professores do IFSULDEMINAS,

O Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal) em decisão histórica, decidiu deliberar pela concessão da progressão por titulação (ofício 060/2012), sem necessidade de interstício (mais conhecida como "D1-D3"). Tomaremos as medidas necessárias imediatamente para viabilizar a inclusão do pagamento em folha.

É importante lembrar que essa decisão não foi intempestiva e sem o devido embasamento e pertinente discussão. Sempre me posicionei favoravelmente a esse direito, especialmente por ter usufruído de concessão semelhante, pois ingressei na classe E1 (em função de meu titulo de mestre) como professor de Primeiro e Segundo Graus. A diferença sempre foi a de que não havia, no caso da carreira EBTT, um respaldo como havia anteriormente. O Conif vem buscando incessantemente uma saída para esse impasse, se manifestando publicamente nesse sentido. Pessoalmente, como representante dos reitores (juntamente com o professor Antônio Brod) nas discussões pertinentes à carreira e, mais recentemente, como vice-presidente do Conselho, venho me empenhando particularmente nessa busca, em seguidas intervenções e reuniões, como no GT Carreira do MPOG, junto ao MEC, AGU, etc.

Já existe uma razoável sensibilização do MPOG no sentido da regulamentação da progressão, mas o que nós, reitores, sinalizamos em nosso documento expedido hoje, foi que não há mais possibilidade de aguardar por uma decisão superior.

Nosso Conselho Superior está sendo convocado em caráter emergencial e acredito que este também tratará o tema com a maturidade e a seriedade necessárias.

Trata-se de um avanço do Conif que agiu de forma madura e colegiada, mas acima de tudo, uma vitória dos docentes que poderão ter garantido esse direito.

Mas nossa luta não se encerra aqui. Ainda temos muito o que avançar, na regulamentação da carreira docente, por exemplo, na revalorização do PCCTAE (carreira dos servidores técnicos administrativos), nos investimentos em nossos campi, entre tantas outras demandas urgentes. Sempre em busca da excelência para nossos servidores e alunos, marca de nossa trajetória.

Saudações a todos.

Sérgio Pedini
Reitor do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais

CONIF COBRA MPOG DECISÃO SOBRE PROGRESSÃO D1-D3 E ABRE CAMINHO PARA A CONCESSÃO DA MESMA

Após quatro anos de indefinição e inúmeras tentativas de negociação por iniciativa do Conif, e sem obter nenhuma resposta para a regulamentação por parte do Ministério do Planejamento (MPOG), o Conselho decidiu encaminhar a concessão da progressão DI-DIII.

A decisão foi tomada em reunião plenária, realizada em Brasília, nesta quarta-feira, 23/5. O posicionamento foi encaminhado por meio de Ofício ao MPOG, Ministério da Educação (MEC) e Casa Civil.

Para adotar a medida, o pleno considerou os inúmeros debates que fez sobre o assunto e a falta de resposta concreta aos vários ofícios encaminhados ao MPOG e ao MEC. Além disso, levou em consideração a ausência de retorno às sucessivas reuniões com esses dois ministérios na tentativa de uma definição por parte do governo federal.



Leia abaixo a íntegra do documento que reitera o posicionamento do Conif.

OFÍCIO 060/2012:

Excelentíssima Senhora
Miriam Belchior
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Brasília-DF

Com cópia
A Excelentíssima Senhora
Ana Lúcia Amorim de Brito
SEGEP – Secretaria de Gestão Pública - MPOG
Brasília – DF

Senhora Ministra,
Cumprimentando-a cordialmente, o Conselho Nacional das Instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, CONIF, vem respeitosamente
dirigir-se a V. Excia. para expor o que segue.
Reportando-nos aos seguintes documentos: Ofício Nr. 059.2011/CONIF, de 16 de
maio de 2011, encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação Fernando
Haddad, Ofício Nr. 066.2011/CONIF, de 31 de maio de 2011, encaminhado ao Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, Ofício Nr. 082.2011/CONIF, de 1º de
julho de 2011, encaminhado a Exma. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com cópia para o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Sr, Fernando
Haddad e para o Exmo. Sr. Secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sr. Duvanier
Paiva, bem como o Ofício Nr. 054.2012/CONIF, de 17 de maio de 2012, encaminhado à
Ilma. Sra. Ana Lucia Amorim de Brito, Secretária de Gestão Pública e considerando:
1) que, apesar do art. 113 da Lei 11.784/2008 prever o ingresso na carreira do Magistério
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no nível 1, da classe D1, o art. 120 da mesma
lei é categórico em reconhecer como concebível a progressão por titulação sem qualquer
interstício;
2) que, enquanto não se regulamenta a progressão citada art. 120, resta como única
alternativa a prevista nesse mesmo artigo, qual seja, a de remeter aos arts. 13 e 14 da Lei
N° 11.344/2006 que preveu a progressão por titulação, de uma classe para outra,
independentemente de qualquer interstício;
3) que, quando a Lei N° 11.784/2008 remete aos arts. 13 e 14 da Lei N° 11.344/2006 faz
referência à sua implícita e explicita interpretação. E, neste caso, não restam dúvidas que,
para os efeitos do § 2° do citado art. 13, a progressão por titulação faz clara referência ao
art.12 que estabelece para o professor com curso de Especialização o ingresso na Classe
D (correspondente na nova lei a D 2) e o grau de Mestre e título de Doutor, para ingresso
na Classe E da referida carreira (correspondente na nova lei a D3).
4) que a Advocacia-Geral da União tem entendimento pacificado sobre o assunto, uma
vez que em um certo momento emitiu parecer favorável (Memorando Circular nº
03/DEPCONT/PGF/AGU, em 31 de janeiro de 2011) e noutro emitiu parecer contrário à
aludida progressão (Memorando Circular nº 04/DEPCONT/PGF/AGU, em 22 de fevereiro
de 2011);
5) a existência de diversas decisões judiciais, em primeira e segunda instâncias
favoráveis à concessão da progressão funcional da classe D1 para D3 aos servidores da
Rede Federal;
6) a inexplicável morosidade e a ausência de regulamentação da carreira docente por
parte do MPOG, uma vez que a lei é de 2008, e que os servidores aguardam há quatro
anos esse documento previsto em seu Art. 120 da Lei 11.784/2008.
Com essas considerações, este Conselho entende que é responsabilidade direta do
MPOG a situação de caos jurídico, administrativo e institucional em que se encontra a
Rede Federal ocasionado pela ausência de tal regulamentação, e tendo ainda como
perspectiva propiciar isonomia a todos os docentes pertencentes à carreira de EBTT dos
Institutos Federais, o pleno deste Conselho deliberou pela concessão da progressão por
titulação, conhecida como D1-D3.
Reiteramos ainda que a regulamentação seja realizada conforme proposta já apresentada
a esse Ministério por meio do Ofício Nr. 082.2011/Conif, de 1º de julho de 2011.
Respeitosamente,
DENIO REBELLO ARANTES

IMPORTANTE REUNIÃO DO GT CARREIRA DIA 15 DE MAIO. CONFIRAM O QUE ACONTECEU NA REUNIÃO

A reunião estava marcada para as 17h, depois adiada para as 18h, porém o atraso dos representantes do governo determinou que fosse iniciada somente às 19h45. O término da reunião ocorreu às 22h40. Veja o relatório na íntegra no link do Andes: https://docs.google.com/document/d/1wSgyy39taLg03ks_aqxkSnmlmKyPyqKqgsh0Mi3GoeE/edit?pli=1#

Reunião do GT de 19/04: governo insiste em não unificar carreiras docentes

Governo reafirma posições e GT Carreira avança pouco
Reafirmando sua posição contrária à unificação das carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt), o governo iniciou a reunião nesta quinta-feira (19) apresentando alguns conceitos que organizam a posição do Ministério do Planejamento (MP) a respeito da carreira.
“Ninguém tem dúvida que Ebtt e MS têm o mesmo grau de relevância, mas suas peculiaridades têm que ser observadas de alguma forma e têm que ser tratadas em carreiras distintas. Mas é possível assegurar na legislação que sejam tratadas de forma equânime”, argumentou Marcela Tapajós, da Secretaria de Relações do Trabalho, SRT/MP.

No entanto, a justificativa foi logo descontruída uma vez que a própria concepção colocada “conjunto de classe de mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade das atribuições, dentro da qual se dá o desenvolvimento profissional do servidor”, na visão do ANDES-SN, reforça ainda mais a perspectiva de unificação, uma vez que a natureza do trabalho exercido nas diferentes instituições de ensino federais e as atividades típicas do cargo são as mesmas.

Em sua fala, o representante a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), Aléssio Barros, afirmou que o governo não tinha como cultura a articulação do ensino técnico com a educação.

Barros foi além e admitiu que o MEC precisa aprofundar a clareza em relação ao desenvolvimento nos IFE. “Não chegamos a fazer um debate de base das finalidades, das funções e da necessária articulação que deve haver nessas instituições, e dessas com as universidades”, disse.
Marina Barbosa, presidente do ANDES-SN, questionou as falas dos membros do governo, afirmando que os representantes das entidades presentes à mesa, que vivenciam a realidade tanto no Magistério Superior quanto no Ebtt, podiam afirmar com propriedade que, no papel social, existem mais congruências que incongruências nessa articulação, cujo projeto é, inclusive, do próprio governo. “Cada vez o trabalho docente se comprova igual em instituições distintas. Quando o governo fez toda a mudança Ebtt, ele tinha um projeto e trabalhou em paralelo a isso o projeto das universidades. E agora admite que não está muito clara a relação das funções entre as duas instituições. Isso é uma novidade na argumentação”, observou Marina.

Trazendo um novo elemento para a mesa de negociações em torno da reestruturação da carreira docente, Marcela Tapajós argumentou que o governo se preocupa também com os riscos de unificar as carreiras. Segundo ela, seria preciso uma avaliação a respeito da segurança e do significado jurídicos da aglutinação de cargos.

De acordo com a representante da SRT/MP, o governo não tem nenhuma análise de que a carreira única não irá gerar problemas futuros, como ações de inconstitucionalidade questionando a legalidade da unificação. “Pode ser que não se possa transpor o servidor garantido todos os direitos adquiridos”, pontuou.

Marina afirmou então que o ANDES-SN tem clareza de sua proposta e que a mesma tem sustentação jurídica. Ela salientou ainda que a entidade não vê a unificação como a criação de uma nova carreira e que, em nenhum momento, desde o início das negociações, o governo tinha apresentado este argumento como justificativa contrária à junção das carreiras.

“Esse argumento é novo e nós não temos como solicitar um parecer à AGU. Só quem tem possibilidade de esclarecer isso é o governo. Vocês que têm que dizer se, para o governo, a situação não tem respaldo legal na análise dos advogados da União. Até porque, a classe trabalhadora não chegou nesse nível de loucura de viver sem os direitos já conquistados e adquiridos”, disse a presidente do ANDES-SN, questionando ainda em que momento as entidades poderiam ter uma posição oficial do governo sobre a segurança jurídica a respeito do que está sendo debatido na mesa.
Cargos
Em relação ao número de cargos na carreira, o ANDES-SN e as demais entidades do setor da educação presentes à mesa apontaram a incoerência do atual modelo e destacaram os diversos problemas decorrentes da existência do cargo de professor titular. O Sindicato Nacional reafirmou sua posição em relação a necessidade de extinção de dois cargos numa mesma carreira.

Mesmo ciente de todas as questões levantadas na mesa e de que as mesmas podem ser sanadas com a extinção do cargo titular, a representante da Secretaria de Ensino Superior do MEC (Sesu/MEC), Dulce Tristão, disse que a posição do governo é manter os dois cargos.
“Respeitando toda a evolução da carreira, a proposta é ter dois cargos: um que seria o desenvolvimento na carreira e outro, titular, que, com a mesma remuneração do final da carreira, possa possibilitar as situações específicas para que alguém que queira entrar na academia, não como avanço na carreira, mas como uma entrada para alguém especial”, explicou.

 “Independente de discutirmos a questão remuneratória, todos nós aqui partilhamos de uma opinião de que há problemas graves na construção do cargo Titular. Apesar disso, a proposta do governo é: desprezam-se os problemas e mantém-se o que está posto. Isso vai na contramão de toda argumentação feita aqui e da própria proposta do MP e do MEC de buscar superar os pontos de tensão na carreira”, disse a presidente do ANDES-SN.

Marcela Tapajós buscou argumentar, informando que o que o governo coloca é que existe a necessidade de ter um mecanismo de contratação para atrair um profissional com um nível de experiência maior, com uma remuneração específica e para isso é necessário a criação de um cargo isolado. Destacou que não havia a pretensão de salientar distorções, tanto que a proposta é que a remuneração desse cargo seja a mesma do último nível da carreira.

Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN, ressaltou que a equivalência de salário não desfaz o problema. “Se mantêm as diferenças honoríficas e também não se estabelecem quais são os requisitos de ingresso nesse cargo isolado. Que garantia existe de que no futuro não sejam criadas novas distorções”, observou, evidenciando a manutenção de mais uma divergência.

Ele disse ainda que não há garantias de não se estaria criando a possibilidade para professores pularem níveis e chegar ao topo da carreira, ingressando no cargo especial. “Está claro que temos mais uma diferença”, constatou.

Próximas reuniões
Neste final de semana, o Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do ANDES-SN ser reúne para avaliar o que foi posto pelo governo, fazer um balanço da mobilização da categoria e definir as próximas ações tanto na mesa de negociação quanto na base. A discussão sobre a estrutura da carreira será retomada na próxima reunião do GT Carreira na quarta-feira, 25.

No dia 24, antecedendo reunião do GT, o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (SPF) tem uma reunião com o MP para discutir a pauta unificada dos servidores, que tem, entre as reivindicações, o índice de 22,8% para a recomposição salarial emergencial e linear para o funcionalismo público federal.

Fonte: ANDES-SN

REUNIÃO DE 13/04: Unificação das carreiras docentes federais é tema central na retomada do GT

A possibilidade de unificação das carreiras do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt), como defende o ANDES-SN, foi o centro da discussão na primeira reunião para retomada do grupo de trabalho para a reestruturação da careira docente realizada nesta sexta-feira (13).

O GT Carreira foi constituído em 2011, durante o processo de negociação com o governo federal, com a participação do ANDES-SN, dos Ministérios da Educação (MEC) e Planejamento (MP) e demais entidades do setor da educação.
Enquanto o MEC sinaliza dificuldade em trabalhar com a ideia de carreira única, por entender que há diferenças no perfil do professor do MS e do Ebtt, o ANDES-SN argumentou mais uma vez que a divisão não faz sentido, pois a atividade exercida é a mesma: todos são professores federais.
Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN, salientou ainda que uma carreira única facilitaria a gestão das instituições. “Os argumentos apresentados pelo governo não se sustentam. Óbvio que existirão diferenças no detalhamento a respeito de como se faz o desenvolvimento na carreira e isto será solucionado no âmbito da autonomia universitária, assim como acontece entre diferentes percursos acadêmicos em distintas áreas do conhecimento. No entanto, dizer que existe diferença de perfis parece insistir numa diferenciação social histórica que precisa ser superada e não aprofundada”, observou.
Em suas falas, tanto Dulce Tristão, da Sesu/MEC, quanto Marcela Tapajós, da SRT/MP, sinalizaram que a possibilidade de unificação das carreiras não está descartada pelo governo, mas é algo que ainda precisava ser melhor discutido. Apontaram também que, em qualquer hipótese, seria necessário dar tratamento diferenciado no desenvolvimento na carreira.

Marina Barbosa, presidente do Sindicato Nacional, lembrou que o próprio governo do PT, quando assumiu em 2002, buscou superar as diferenças e fortalecer a formação nas instituições voltadas para o ensino tecnológico, alterando-os e considerando-os como instituições de nível superior de ensino, pesquisa e extensão. “Não podemos subscrever que a transformação tenha sido apenas burocrática. Logo há necessidade de reconhecer o trabalho docente de forma unitária”, destacou Marina.A presidente do ANDES-SN comunicou ainda à mesa que a categoria docente entende que as reuniões do GT fazem parte do processo de negociação e está acompanhando atenta e mobilizada em torno da reestruturação da carreira.

Ela disse ainda que após a última reunião com o governo, o Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do ANDES-SN se reuniu, com a presença de representantes de 37 seções sindicais, para avaliar o processo e traçar os próximos rumos. Uma nova reunião do setor das Ifes está agendada para os dias 20 e 21.
“São essas reuniões que dizem qual posicionamento a diretoria do ANDES-SN deverá ter à mesa. Hoje estamos realizando aulas públicas nas instituições para explicar o processo de negociação de carreira e o projeto que defendemos. No dia 19, quando teremos a próxima reunião com o governo, a categoria irá realizar um dia de paralisação em caráter de vigília”, informou.

Depois de três horas de discussões em torno da unificação da carreira, ficou decidido que o assunto seria retomado no início da próxima reunião, quando entidades e governo deverão apresentar seus posicionamentos diante os argumentos apontados. No encontro do dia 19 serão abordados também a estrutura e desenvolvimento na carreira.

Fonte: ANDES-SN

Reunião de 28/03: Recomposição salarial para servidores federais se sair só para 2013 e 2014

O governo não irá conceder reajuste linear ao funcionalismo federal e terá dificuldades em atender os outros pontos da pauta unificada dos servidores públicos federais. Este foi o recado da Casa Civil ao Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) na reunião realizada nesta quarta-feira (28) com o secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT/MP), Sérgio Mendonça.

O encontro foi realizado durante a Marcha da Jornada Nacional de Lutas que reuniu cerca de seis mil servidores na Esplanada. Mendonça disse que a hipótese de reajuste linear está descartada, e que o governo irá continuar priorizando as mesas setoriais de negociação.

“Existe uma manobra cruel do governo em usar o discurso sobre correções das distorções de algumas carreiras do funcionalismo como desculpa para negar reajuste linear aos servidores federais. Uma coisa é corrigir as diferenças históricas, outra é recompor a inflação e conceder reajuste real à massa salarial do funcionalismo que está defasada há anos”, observa Marina Barbosa, presidente do ANDES-SN.

O responsável pela SRT/MP disse que o governo se dispõe a negociar o pacote de benefícios, mas com possibilidade de impacto em parte para 2013 e outra para 2014. Com relação à data estipulada pelos SPF de 31 de março para uma resposta efetiva do governo, Mendonça disse que é impossível trabalhar dentro desse prazo e sinalizou a possibilidade de uma conclusão até o final de julho.

“Pretendemos dar uma reposta até o dia 31 de julho, não necessariamente para atender um ou outro ponto específico, mas para ver se teremos espaço para avançar em algo”, informou.

Já em relação à Seção XXIV do PL 2203/2011, que altera o Regime Jurídico Único no que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, Mendonça afirmou que o governo não irá solicitar a retirada da mesma do projeto enviado ao Congresso.

“Nós entendemos que a proposta é muito boa, que ela é correta e que vai no sentido certo. O governo está muito confiante de que aprova no Congresso”, disse o representante do Planejamento, em entrevista após a reunião.

Como forma de pressionar o governo e intensificar a mobilização dos servidores públicos, o Fórum das Entidades Nacionais decidiu propor um Dia Nacional de Lutas, com 24 horas de paralisação geral em 25 de abril, um dia após a próxima reunião entre o Fórum e o governo (24/4), com a perspectiva de construção da greve geral da categoria para quebrar a intransigência do governo.

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN e MEC retomam agenda de debates

Os diretores do ANDES-SN se reuniram na manhã desta quinta-feira (22) com o novo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Na pauta, diversas questões como Campanha 2012, carreira docente, os PL 2203/2011 e 2314/2011.

Marina Barbosa, presidente do Sindicato Nacional, ressaltou já no início de sua fala que o objetivo da entidade é definir uma agenda permanente de diálogo com o MEC, uma vez que, no entendimento do ANDES-SN, a conversa dos professores com o governo deve passar pelo ministério competente pela educação.

“Viemos aqui fazer uma reivindicação formal de uma agenda permanente com o MEC. Muitas das conversas foram desviadas para o Ministério do Planejamento e vários debates de fundo conceitual e que dizem respeito ao projeto de universidade que defendemos passaram a ser questões gerenciais, tratadas apenas pelo caráter administrativo”, explicou Marina.

Mercadante disse concordar com Marina e assumiu o compromisso de manter uma relação direta do MEC com o Sindicato Nacional, através da Secretaria de Educação Superior (Sesu). “Também queremos debater projeto de universidade, formas de financiamento, democracia acadêmica”, disse o ministro, reconhecendo que existem divergências ideológicas, mas que isso não deve impedir o debate.

Novas vagas
Em relação ao PL 2314/2011, que prevê a contratação de mais de 19 mil professores federais, Mercadante propôs uma ação coordenada do MEC, Andifes e ANDES-SN para pressionar a Câmara a agilizar a tramitação na casa. “Precisamos fazer um movimento forte, que sensibilize os deputados. A aprovação deste PL é indispensável para a continuidade do projeto de universidade e essa demora compromete todo o processo”, comentou.

Carreira
Já em relação ao PL 2203/2011, que traz componentes do acordo emergencial firmado entre o governo e no Sindicato Nacional, o ministro se declarou preocupado com a morosidade no andamento do mesmo, também em tramitação na Câmara, e disse apoiar a posição do ANDES-SN contrária a Seção XXIV, que pretende alterar o Regime Jurídico Único (RJU) no que diz respeito à insalubridade e periculosidade.

O chefe da pasta da Educação se mostrou preocupado com o prazo das negociações para reestruturação da carreira do professor federal e ainda salientou que não pretende ‘empurrar com a barriga’. “Acho que o governo deve apresentar logo sua proposta e em cima dela discutimos as diferenças. Já tive uma reunião com o Planejamento e pedi prioridade na agenda deles para a negociação com os professores. Acompanharemos o processo de perto”, informou, declarando também ser favorável a um aumento no piso salarial da categoria.

Compromisso
 “O ministro assumiu publicamente o compromisso de manter uma interlocução permanente com o ANDES-SN e se mostrou disposto a debater os pontos de pauta que apresentamos e que dizem respeito à concepção de educação, pública, gratuita e de qualidade que defendemos”, avaliou Marina Barbosa.

“Buscaremos com esta agenda tratar os grandes temas que estão na pauta do ANDES-SN, com a Ebserh, a questão do produtivismo acadêmico, os problemas de infraestrutura nas instituições, os Colégios de Aplicação e Cefets. Tudo isso já foi apresentado nesta reunião, e daqui para frente trataremos ponto a ponto com o MEC/Sesu”, completou a presidente do ANDES-SN.

Uma próxima reunião já foi agendada, para quarta-feira (28), com o secretário da Sesu, Amaro Lins, para discutir a reestruturação da carreira docente. No dia seguinte, o ANDES-SN e se reúne com o Ministério do Planejamento e o MEC para retomar as negociações específicas com os professores.

Fonte: ANDES-SN

Reestruturação das carreiras docente e TAE é pauta de reunião com o MEC

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) continua acompanhando as mobilizações pela reestruturação das carreiras. Na tarde desta quinta-feira, 15/3, o presidente e o vice-presidente do Conif, Denio Rebello Arantes e Sérgio Pedini, respectivamente, abordaram o assunto durante reunião com o secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), José Henrique Paim, e com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Marco Antônio de Oliveira.

De acordo com Paim, o MEC e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) estão intensificando a agenda de trabalho para viabilizar uma solução para o assunto. O processo de negociação entre o MPOG e as entidades de classes foi reaberto e os diálogos devem ganhar força nos próximos dias.

Para o Conif, a definição da progressão DI-DIII é uma das prioridades da Rede para equilibrar a gestão de pessoas. O conselho defende ainda uma proposta de reestruturação que valorize a base e o topo de ambas as carreiras, de graduados a doutores, contemplando docentes e técnico-administrativos.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Conif

Perspectiva de recomposição para 2012 é quase nula, diz governo

Em mais uma reunião entre o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) e o Ministério do Planejamento (MP) ficou claro que as negociações serão ‘dolorosas’ e que a perspectiva de recomposição de perdas salariais ainda para 2012 é quase nula.

“Acho que há uma expectativa de construir essa proposta, mas não com efeitos para este ano. Mas com efetividade para 2013 e eventualmente 2014”, declarou Sérgio Mendonça, Secretário de Relações do Trabalho do MP, à imprensa ao final da reunião.

No encontro desta quinta-feira (15), foram discutidos os benefícios sociais dos servidores. Na avaliação de Josevaldo Cunha, 1º vice-presidente da Regional NE 2 do ANDES-SN e representante do sindicato na reunião, pouco se avançou na questão.

“Mais uma vez o governo recebe as entidades, mas pouco propõe em termos de avanço efetivo. E aponta, outra vez, a data de 31 de agosto como limite para as negociações”, conta Cunha.

Um próximo encontro já está marcado para o dia 22 de março, quando serão discutidos os projetos de lei em tramitação no Congresso e que dizem respeito aos SPF. “Acordamos na reunião do Fórum das Entidades em dar ênfase ao PL 2203/2011 nessa discussão com o governo”, disse o diretor do ANDES-SN.

Após a reunião, Mendonça conversou com a imprensa. Em sua avaliação, ainda não existem avanços concretos, mas considera positivo o fato do Fórum e governo estarem dialogando em torno da pauta geral dos SPF.

“Avanços mais concretos ainda não existem, agora, do ponto de vista do diálogo, eu acho que há um grande avanço, que é identificar com as entidades, quais os pontos que eles estão colocando mais ênfase”, avaliou o chefe da SRT/MP.

Em sua opinião, um dos grandes entraves às negociações será o fato da pauta unificada tratar de questões consideradas estruturais pelo Planejamento e ainda apresentar um índice de recomposição salarial que o governo não reconhece. “Há uma diferença na lógica do olhar para as perdas. O governo tem um olhar para isso e eu acho que as entidades têm outro”, observou.

Segundo Mendonça, nos cálculos realizados pelo Planejamento, os servidores federais não acumularam perdas. Ao contrário, todos os SPF tiveram reajustes acima da inflação. “Os estudos que nós temos de 2003 pra frente, que é a partir de quando a gente tem responsabilidade sobre o governo, ou seja, os dois mandatos de Lula mais o mandato da Presidenta Dilma, mostram que todas as carreiras tiveram recomposições acima da inflação”, disse. “Isso por que foram concedidos reajustes e corrigidas distorções”, complementou Marcela Tapajós, secretária adjunta da SRT/MP.

Em relação à retomada das negociações específicas para a reestruturação da carreira docente, Mendonça disse que o MP já realizou uma reunião com o Ministério da Educação e que existe a perspectiva de retomada da agenda de reuniões ainda este mês, mas não de conclusão das negociações.
“Nós vamos ter que repactuar esse prazo. Nós vamos tentar conversar com as entidades para jogar para frente, em função dos acontecimentos que dificultaram o processo”, comentou.

Fonte: ANDES-SN

Servidores reforçam a mobilização e definem proposta de reajuste emergencial

Em reunião nesta quarta-feira (14) com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o Fórum das Entidades dos SPF vai apresentar os seis eixos da pauta para negociação e a proposta de reajuste emergencial para os servidores ainda neste ano, que recupere a corrosão inflacionária mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) do último período.

Esse acordo foi definido na tarde dessa terça-feira (13), em Brasília, em reunião do Fórum das Entidades Federais, que contou com a participação do 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch, e do 1º vice-presidente da Regional Nordesde II, Josevaldo Cunha.

A definição do índice é o desdobramento de um dos eixos da Campanha Salarial dos SPF 2012 que trata da política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações.

“Não abrimos mão das negociações específicas, mas é inadmissível que não haja a reposição das perdas inflacionárias”, afirmou o 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch, ao defender, na reunião, que o Fórum apresentasse uma proposta de reajuste.

Estudo
Em reunião realizada semana passada com o novo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, ficou acertado que o Fórum dos SPF apresentaria uma proposta com as linhas gerais de um plano de carreira. A partir dessa demanda, a subseção do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) da Condesef elaborou um estudo sobre a situação atual das carreiras no serviço público.

Apresentado na reunião dessa terça-feira (13), o estudo mostrou a existência de distorções graves, como a grande amplitude salarial e o número excessivo de gratificações. Também foi constatado que nos últimos anos foi criado um grande número de carreiras e tabelas. O estudo vai servir de base para que o Fórum apresente uma proposta de plano de carreira que corrija essas e outras distorções.

Depois da reunião com Sérgio Mendonça, o Fórum vai voltar a se reunir para avaliar o encontro e, também, para deliberar sobre a organização da Marcha Nacional a Brasília, no dia 28 de março. “Temos de mostrar ao governo a nossa indignação com a demora no início efetivo das negociações”, afirmou Josevaldo Cunha.

Fonte: ANDES-SN

Novo secretário, substituto de Duvanier, diz que governo discutirá com fórum dos servidores

Apresentado nesta quarta-feira (7) às entidades dos servidores públicos federais, Sérgio Mendonça, o novo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (MP), disse que a pasta irá discutir com o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (SPF) a pauta unificada dos servidores. Uma nova reunião já foi agendada para a próxima quarta-feira (14).

Em julho do ano passado, o governo interrompeu unilateralmente as negociações com o conjunto das entidades. À época, Duvanier Paiva, então responsável pela SRT, deixou claro que o governo não iria atender as reivindicações gerais, como o ponto sobre o reajuste salarial. Ele declarou que a posição do governo era de opor-se a qualquer correção em 2011 e 2012, e apenas negociaria a correção de distorções em algumas carreiras específicas e pendências de negociações anteriores.

O ANDES-SN e mais 37 entidades participaram do encontro desta quarta-feira, no qual Mendonça foi oficialmente apresentado pelo secretário-executivo adjunto do MP, Valter Correa, como o substituto de Paiva, falecido em janeiro deste ano. Técnico-sênior do Dieese, Sérgio Mendonça já atuou como Secretário de Relações do Trabalho, entre 2003 e 2007.

 
Abrindo as falas das entidades, dirigentes da CSP-Conlutas e da CUT falaram em nome do Fórum das Entidades dos SPF e mencionaram a urgência em se retomar a pauta, considerando os eixos aprovados pelos servidores. Em seguida, os sindicatos presentes fizeram uso da palavra. Estavam representando o ANDES-SN, o 2º vice-presidente da entidade, Luís Mauro Magalhães e o 1º vice-presidente Regional Planalto, Mauricio Silva. Na ocasião, o Sindicato Nacional reiterou a preocupação de toda a base docente e a urgência na mudança das políticas que o governo tem mantido para os servidores.

Após o término do encontro, cumprindo o que foi garantido por Correa no dia 15 de fevereiro, Mendonça se reuniu com o Fórum para ouvir as reivindicações dos SPF. Ele garantiu que irá discutir tanto a pauta unificada dos servidores quanto as específicas de cada categoria, cujas reuniões começam a ser agendadas nesta quinta (8).

  Fonte: Andes - SN

ENFIM UM SUBSTITUTO PARA DUVANIER

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, empossou hoje o economista Sérgio Mendonça como titular da Secretaria de Relações do Trabalho. Ele assume com a missão de continuar com a política de democratização das relações trabalhistas no serviço público, trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, falecido em 19 de janeiro passado. Miriam Belchior, após elogiar o legado deixado pelo secretário Duvanier, explicou as razões que a levaram a optar pelo nome de Mendonça para sucedê-lo: “Além de toda sua capacidade técnica e profissional, tem conhecimento do serviço público, das lideranças sindicais, e deixou uma boa impressão durante o período em que esteve aqui, pois já havia ocupado o cargo no primeiro governo Lula”, disse. Ela anunciou que as negociações com os representantes dos servidores públicos serão retomadas imediatamente. A primeira reunião com as entidades sindicais está marcada para a tarde desta quarta-feira (7). A ministra também explicou a importância que atribui à Secretaria de Relações do Trabalho dentro do novo desenho institucional do Ministério, cujo objetivo é valorizar ainda mais o processo de negociação com os servidores. Essa nova estrutura, segundo ela, permitirá que o secretário se dedique integralmente à tarefa. Em seguida, enumerou os três desafios que Sérgio Mendonça terá pela frente: conduzir as negociações para 2013; consolidar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho; e manter o trabalho com os anistiados e com a transposição dos servidores de Rondônia. Perfil Sérgio Mendonça retorna ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quase cinco anos depois de ter deixado a Secretaria de Recursos Humanos, onde foi um dos articuladores da implantação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), consolidada depois com o processo de reestruturação de carreiras conduzido pelo secretário Duvanier a partir de 2007. Mendonça ocupou o cargo de dezembro de 2003 a junho de 2007. “A minha volta tem o caráter de continuidade, no sentido de que este é o nono ano de uma seqüência de dois mandatos do presidente Lula e agora um ano e pouco da presidenta Dilma. A discussão é no sentido da consolidação e é uma grande tarefa. Retornamos porque acreditamos que a gestão democrática das relações de trabalho, a negociação permanente, são um instrumento superior de gestão”, afirmou. Aos 53 anos, ele é pós-graduado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Gestão das Relações de Trabalho na Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP). É técnico-sênior do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, onde exerceu diversas funções, entre elas a de diretor técnico nacional.

Servidor federal que entrou após reforma da Previdência de 2003 não será obrigado a migrar para fundo complementar

Com nove anos de atraso, o governo federal vai implantar, no início de 2013, o novo regime de aposentadoria dos servidores federais. A velha novidade deveria, na teoria, estar funcionando desde 1º de janeiro de 2004, quando entrou em vigor a reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional 41. Promulgada no dia 31 de dezembro de 2003, ela previa a criação de um fundo complementar para o pagamento da parcela de aposentadorias e pensões que ultrapassassem o teto do INSS, hoje de R$ 3.916,20. De 2004 a 2011, o governo federal contratou 170.212 servidores, que, mesmo tendo ingressado na União após a reforma, não serão obrigados a contribuir para o novo fundo complementar que o governo está criando.

Se forem consideradas as 16.794 vagas a serem preenchidas até o fim deste ano, subirá para 187.006 o número de funcionários admitidos após a reforma, mas que não vão sentir os efeitos práticos dela.

Segundo o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, a demora na implantação do fundo complementar custou R$ 28 bilhões aos cofres públicos — quase o equivalente ao déficit do INSS, que ficou em R$ 35,5 bilhões em 2011.

— Em 2004, quando o novo regime deveria ter sido implantado, o déficit da previdência do funcionalismo era de R$ 32 bilhões. No ano passado, a dívida fechou em R$ 60 bilhões — comparou.

Quem já é servidor poderá, se quiser, migrar para o novo sistema. Se o fizer, pagará uma contribuição menor do que a atual e ganhará um incentivo da União proporcional ao tempo que já trabalhou. Por outro lado, sindicatos acreditam que o novo regime terá menos garantias do que o formato que funciona hoje em relação ao pagamento de benefícios na hora da aposentadoria.

São esses pontos que o médico perito do INSS Marcospaulo Viana Milagres, de 39 anos, está botando na balança para decidir se muda ou não de sistema:

— Se o fundo for bem administrado, acho que as chances de ter uma remuneração mais vantajosa são grandes.

Sem mudança

Os servidores que já foram ou vierem a ser contratados antes do início da vigência da Funpresp não serão obrigados a aderir ao novo fundo.

Reforma

O governo esclareceu que, mesmo aqueles nomeados após janeiro de 2004 — quando entrou em vigor a reforma da Previdência que estabelecia a criação do fundo complementar — poderão permanecer no regime atual. A mudança será obrigatória apenas para quem for admitido depois que o fundo começar a funcionar, em 2013.

Como funciona

Com a mudança, o servidor recolherá 11% e a União mais 22% sobre o teto do INSS (hoje de R$ 3.916,20). Para ganhar mais do que esse valor, o servidor terá que descontar um percentual adicional para o fundo, para o qual a União entrará com uma contrapartida até o limite de 8,5%.

 

Fonte: Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     05/03/2012

CÂMARA APROVA TEXTO DE PROJETO QUE CRIA O FUNPRESP

A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 318 votos a 134, o texto principal do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público.O projeto, que segue para análise do Senado, ainda pode sofrer modificações em nova votação marcada para amanhã. 

Deficit da Previdência recua 22,3% em 2011
Planalto pressiona por criação do fundo de Previdência para servidor

A proposta iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais civis ao do regime privado da previdência. Com isso, o valor máximo do benefício pago pela União será de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS) pelo desconto de 11% do salário.

Quem quiser um benefício maior terá que pagar uma contribuição à parte, que irá para um fundo complementar. O governo também contribuirá para este fundo, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 8,5%.

A mudança no sistema previdenciário, que valerá, obrigatoriamente, apenas para os novos servidores, é uma prioridade para o governo, que quer acabar com o deficit do setor.

Dados da equipe econômica mostram que os cerca de 950 mil aposentados e pensionistas na União, geraram, no ano passado, um deficit de cerca de R$ 60 bilhões.

Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.

NEGOCIAÇÕES

Para viabilizar a aprovação da proposta, o Planalto teve que fazer diversas concessões. Uma delas abriu a possibilidade de a gestão dos recursos do fundo ser feita por carteira própria, levando a oposição a criticar uma possível partidarização. Na proposta original, a administração dos ativos era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira.

Junto com o PSDB, o DEM deve tentar votar destaque que obrigue a realização de sabatina para os gestores do fundo, como alternativa para diminuir a influência política. O temor dos partidos da oposição acontece porque o fundo deve se tornar a maior entidade fechada de previdência complementar presente no mercado brasileiro.

O governo também aceitou criar um Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários para arcar com aposentadorias especiais, além de abrir a possibilidade da criação de três fundos, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

MAIORES INFORMAÇÕES
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1054923-camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-cria-fundo-para-servidor.shtml

VOTAÇÃO DA NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FEDERAIS

Trinta entidades nacionais representantes de mais de um milhão e quinhentos mil servidores públicos federais dos três poderes estão mobilizadas na Câmara dos Deputados para demonstrar aos parlamentares e ao  governo que não aceitam a mudança na previdência complementar, expressa no Projeto de Lei 1992/07. O PL privatiza a previdência pública, promovendo a precarização e o desmonte do serviço público.

A mobilização teve início às 6h30 de hoje (28), quando servidores se reuniram no aeroporto de Brasília para receber deputados. As 10h foram realizadas visitas aos gabinetes para entregar uma carta assinada por todas as entidades.O Proifes solicitou apoio junto aos parlamentares e o professor Marcelino Pequeno, presidente da ADUFC, reuniu-se com o deputado Ariosto Holanda (PSD-CE) para pedir a rejeição do PL junto aos líderes do partido.

Na parte da tarde, além de outras visitas, o Proifes também esteve presente na reunião da Comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE) para acompanhar o  andamento das discussões.

Votação

Inicialmente, estava previsto uma reunião de líderes de partido para discutir sobre o apoio ou rejeição do PL. Entretanto, optou-se por reunião de bancadas, e cada partido está decidindo isoladamente seu parecer. Essas discussões ocorrem a portas fechadas, e até o final da tarde de hoje, não havia nenhuma informação sobre como seria a forma de votação, se por voto individual ou partidário.

O acesso à galeria da Câmara dos Deputados, onde seria possível acompanhar a votação, também está vetado, o que indica que o PL pode ser apreciado ainda hoje. As entidades se articulam com as lideranças para conseguir acompanhar a votação, já que caberá aos partidos distribuir sua cota de entrada.

Confira o que está em discussão sobre o Funpresp

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/409904-O-QUE-ESTA-EM-DISCUSSAO-SOBRE-A-FUNPRESP.html

Corte de Dilma no Orçamento tira R$ 1,927 bi da Educação

O corte de R$ 55 bilhões no Orçamento de 2012 anunciado nesta quarta-feira (15) pelo governo atinge áreas consideradas vitais, inclusive pela própria presidente Dilma Rousseff. Saúde e Educação, diversas vezes anunciadas como prioritárias pela chefe do Estado, sofreram juntas corte de R$ 7,4 bilhões em relação ao que foi aprovado no Congresso Nacional.

Foram revisadas também as projeções de gastos com benefícios previdenciários, assistência social, subsídios e complementações para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com redução de R$ 7,7 bilhões na previsão de gastos com benefícios previdenciários.

Com um corte 10% maior que o realizado no ano passado, o Planalto contingenciou ainda R$ 35,01 bilhões de despesas não obrigatórias e passou a tesoura em R$ 20,3 bilhões dos gastos criados pelo Congresso com emendas parlamentares. Mais R$ 20,5 bilhões foram reduzidos das despesas obrigatórias.

Contingenciamento:  Na comparação entre os ministérios, além da Saúde e da Educação, o das Cidades foi uma das pastas que mais perdeu, com corte R$ 3,3 bilhões, seguido pelas pastas da Defesa, com redução de R$ 3,3 bilhões; da Justiça, com menos R$ 2,2 bilhões; e da Integração Nacional, esvaziada em R$ 2,1 bilhões.

A redução nas verbas também afetou os ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, que amargaram a redução de R$ 197 milhões e R$ 1,48 bilhão, respectivamente.

“Esta é a prova de que a peça orçamentária é cada vez mais utilizada como mecanismo de manobra pelo governo para destinar as verbas da União, de acordo com o interesse do Executivo, neste caso mais uma vez assegurando a farta remuneração dos rentistas, lastrada no que se convencionou chamar de superavit primário. Com esses cortes, o governo retoma, de forma autoritária, a proposta original encaminhada ao Congresso ano passado, anulando o trabalho feito pelos parlamentares”, avalia Luiz Henrique Schuch, vice-presidente do ANDES-SN.

Enquanto isso...Ao mesmo tempo em que anuncia cortes e nega reajuste para os servidores em 2012 sob a alegação que não há previsão orçamentária, o governo enviou para a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na última segunda-feira (13) o projeto do Executivo (PLN 1/12), que abre um crédito especial de R$ 100 milhões no orçamento da Seguridade Social para viabilizar a criação do Funpresp.

Desta forma, governo tenta responder a uma crítica feita pelos servidores de que o PL 1992/02 não poderia ser votado, já que não havia previsão orçamentária e não tinha estimativa de impacto financeiro.

“Há, portanto, dois pesos e duas medidas, o que mostra que o governo não negocia com os servidores por uma decisão política. Não há dinheiro para reajuste, mas há para privatizar a previdência. E mesmo existindo um impedimento legal, que era a falta de previsão orçamentária, ao que tudo indica estão procurando um jeitinho”, avalia a presidente do ANDES-SN, Marina Barbosa.

Além disso, no mesmo dia em que anunciou o corte no Orçamento da União 2012, a presidente Dilma Rousseff publicou decreto com a abertura de créditos especiais e extras de R$ 804,16 milhões para o fechamento de contas relativas ao exercício anterior.

De acordo com o divulgado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, os recursos vão para a Presidência, e para as pastas da Agricultura, Ciência e Tecnologia, Defesa, Desenvolvimento Social, Educação, Integração Nacional, Justiça, Meio Ambiente, Relações Exteriores, Saúde e Transportes; e para encargos financeiros da União. 

Com informações do Correio Braziliense

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN pede ao MP a retomada da negociação para reestruturação da carreira

Buscando retomar o processo de negociação para a reestruturação da carreira docente, o ANDES-SN enviou uma carta à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na qual solicita que providencias sejam tomadas no sentido de dar continuidade ao processo, em prazo conclusivo de 30 de março.

No documento, o Sindicato Nacional aponta que a morosidade das negociações excede a expectativa dos docentes federais e que a suspensão da agenda de reuniões prevista para fevereiro causou inquietação na categoria.

As negociações para reestruturação da carreira seriam retomadas no último dia 24, mas foram suspensas devido ao falecimento do Secretário de Recursos Humanos da pasta, Duvanier Ferreira. Em ofício encaminhado ao ANDES-SN na terça-feira (31), a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento informou a suspensão da agenda para fevereiro, até a nomeação do novo secretário.

Confira aqui a íntegra do documento encaminhado à Ministra Miriam Belchior.

Fonte: ANDES-SN

Governo esvazia órgão de negociação com servidores

As perspectivas para os servidores públicos no governo Dilma não são das melhores. Após dois anos sem reajuste, a presidente editou o Decreto 7.676, publicado no Diário Oficial, do dia 23 de janeiro, retirando os poderes da Secretaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encarregada da negociação coletiva com as entidades de servidores públicos.

As mudanças, detalhadas no anexo I do Decreto, que trata da estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consistem na extinção da Secretaria de Recursos Humanos, com a incorporação de suas atribuições na Secretaria de Gestão Pública, e na criação da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público, que ficará responsável pela "negociação de termos e condições de trabalho e solução de conflitos no serviço público federal".

A idéia original da presidente da República e da ministra do Planejamento era extinguir a Secretaria de Recursos Humanos, levando suas atribuições para a Secretaria de Gestão, e criar uma assessoria especial para tratar da negociação coletiva. Só ficou como secretaria para não retirar o status de secretário do saudoso Duvanier Paiva, que seria o ocupante do novo cargo.

Resumidamente, à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete: 1) organizar e supervisionar o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT), de que trata o Decreto 7.674/2011, 2) exercer a competência normativa em matéria de negociação coletiva de termos e condições de trabalho e solução de conflitos no serviço público federal, 3) organizar e manter o cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores, 4) propor medidas para a solução, por meio de negociação de termos e condições de trabalho, de conflitos surgidos, conforme diretrizes estabelecidas pela Presidente da República, 5) articular a participação dos órgãos e entidades da administração pública nos procedimentos de negociação surgidas no âmbito das respectivas relações de trabalho.

A competência de organizar e manter cadastro de entidades sindicais não tem o propósito de substituir o Ministério do Trabalho e Emprego na concessão de registro sindical, como algumas entidades chegaram a imaginar, mas apenas a função de manter um banco de dados para efeito de controle da liberação de dirigente sindical para exercício de mandato classista, entre outras finalidades inerentes às atribuições da nova secretaria.

Temas como criação ou reestruturação de carreiras, planos de cargos, padrão remuneratório, se por vencimento ou subsídio, requisitos para ingresso no serviço público, gerenciamento da folha, avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional na carreira, entre outras atribuições próprias da gestão de pessoas serão de responsabilidade da nova super-secretaria de gestão e não mais da competência ou da responsabilidade do titular de secretaria encarregado da negociação.

As pautas de reivindicação das entidades sindicais podem até contemplar os temas acima, mas a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público não terá poderes para negociá-las. Só poderá fazê-lo considerando as diretrizes do governo e considerando as competências técnicas da Secretaria de Gestão Pública na matéria. E, se decidir autorizar, só o fará após ouvir o Ministério ou órgão a que se referem às mudanças e observadas as diretrizes de governo.

Até mesmo nos temas específicos de sua competência, como a de firmar termos de compromisso sobre condições de trabalho e remuneração, desde que observado os limites fixados pela Junta Orçamentária do governo, a nova Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público dependerá da Secretaria de Gestão, que detém os dados, registros e informações sobre os quantitativos, indispensáveis para calculo dos impactos.

A intenção da ministra do Planejamento e da presidente da República, focadas na contenção do gasto com pessoal, era mesmo retirar a autonomia do responsável pela negociação coletiva, para evitar fato consumado, como ocorreu com negociações na gestão do presidente Lula, como foi o caso da adoção do subsídio para os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

O raciocínio é simples. Ao transferir o controle da formulação da política de pessoal e da gestão de pessoas para a Secretaria de Gestão, que só se relaciona com órgãos governamentais, não atendendo agentes externos, como entidades sindicais, os riscos de surpresas com mudanças irreversíveis, sem consenso no governo, são bem menores, porque a secretaria encarregada da negociação nada fará sem autorização ou consulta ao órgão que detém esse controle.

A temperatura vai subir na relação das entidades de servidores com o governo federal: os servidores do Judiciário estão há quatro anos sem reajuste; a Polícia Federal, há três; e os demais servidores, há dois. Não bastasse isto, o governo pretende aprovar a previdência complementar do servidor este ano e retirar os poderes do único órgão no Executivo com conhecimento, sensibilidade e disposição de negociar reajuste salarial para 2013.

Fonte: Antônio Augusto de Queiroz, que é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

A MORTE DE DUVANIER E A CARREIRA DO EBTT

A morte do Secretário do Ministério do Palanejamento, Duvanier Paiva no dia de ontem pegou a todos de surpresa. Figura ativa na negociação entre sindicatos e governo federal na concessão de aumentos para o funcionalismo público, ele também estava à frente do Grupo de Trabalho que discute a carreiro do magistério do EBTT. As oficinas do GT encontravam-se em fase avançada de negociação e a ausência dele com certeza será sentida. Aguardemos os rumos que os trabalhos desse GT irão tomar pois, diretamente afetará a nossa vida profissional. Aos familiares do mesmo, nossos sentimentos.

Matéria: Secretário do Planejamento morre por falta de atendimento
Fonte: Correio Braziliense

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu às 5h30 de quinta-feira (19), aos 56 anos. Após sofrer um infarto agudo do miocárdio quando estava em casa, na 303 Sul, foi levado aos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia. Mas, sem um talão de cheques em mãos, teve o atendimento negado. Ele era conveniado da Geap, plano não coberto pelos dois hospitais, segundo as centrais de atendimento. Quando chegou ao Hospital Planalto — o terceiro na busca por uma emergência —, o quadro já estava avançado e os médicos não conseguiram reanimá-lo.

Procurado pelo Correio, o Hospital Santa Lúcia informou que o caso estava sendo avaliado pelo seu Departamento Jurídico. O Santa Luzia garantiu não ter qualquer registro da entrada de Duvanier na emergência. “Iniciamos um levantamento para verificar o assunto”, assegurou Marisa Makiyama, diretora técnica assistencial do estabelecimento. O Hospital Planalto ressaltou que não se pronunciaria devido ao fim do expediente. Duvanier era o responsável pela gestão dos servidores públicos federais e o homem forte da presidente Dilma Rousseff para liderar as negociações com sindicatos e demais entidades representantes do funcionalismo.

O diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Onofre Moraes, afirmou que, diante das denúncias de servidores e dos relatos levados a ele pelo Correio, abrirá inquérito para apurar as condições e o atendimento recebido por Duvanier Paiva nos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia. Se comprovado que houve negligência, os responsáveis poderão ser punidos. A exigência de cheque, cartão de crédito ou outros valores a título de caução para pacientes que alegam possuir plano de saúde é expressamente ilegal.

Órgãos de defesa do consumidor ouvidos pelo Correio consideraram gravíssima a recusa de atendimento a Duvanier, vítima de infarto. O artigo nº 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina, em seu inciso 5º, que o prestador de serviço não pode exigir “vantagem manifestamente excessiva” do consumidor — caso no qual se encaixa o caução, uma vez que o próprio plano de saúde é a garantia do hospital.

Estado de perigo
Desde 2003, a Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também proíbe a cobrança de qualquer tipo de garantia adicional antecipada ou durante a prestação de serviço. “Não é só ilegal. É muito ilegal. Além dessas regulamentações específicas, o Código Civil protege o cidadão das cobranças abusivas no que é classificado como Estado de Perigo, que são essas situações extremas na qual o sujeito está defendendo a própria vida, como quando ele chega a um hospital buscando atendimento de emergência”, enfatizou Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O diretor-geral do Procon-DF, Oswaldo Morais, afirmou que a recusa de atendimento é injustificável, uma vez que a identificação do paciente junto ao plano de saúde é simples de ser feita. “Os hospitais conveniados mantêm contato permanente com as operadoras. Com o número do CPF, é perfeitamente possível saber se a pessoa tem ou não o plano”, afirmou. E mesmo no caso de o hospital não aceitar o plano do paciente, o atendimento, diante do risco de morte, deve ser feito do mesmo jeito, com ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Morais ressaltou que o Procon pode intervir imediatamente na questão, caso seja acionado. “Nas situações em que somos avisados, podemos entrar em contato com o hospital ou com a operadora e tentar solucionar a questão rapidamente”, completou. Quando há prejuízo à saúde ou nos casos de morte pela negativa do atendimento, a família deve procurar a Justiça — nos Juizados Especiais Cíveis, em ações menores do que 40 salários mínimos ou na Justiça comum, para processos com valor acima desse teto.

Joana Cruz, do Idec, assinalou que não há números precisos para esse tipo de ocorrência, mas que as reclamações de exigência de cheque-caução na rede privada de hospitais são corriqueiras. “Foi exatamente por essa frequência que a ANS baixou essa determinação”, concluiu.